RGPD - Proteção de Dados

Última atualização: 20 de Janeiro de 2026

1. O Que é o RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os dados pessoais dos cidadãos. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que tratam dados de residentes da UE.

O RGPD dá-lhe controlo sobre os seus dados pessoais e estabelece regras sobre como as organizações podem recolher, usar e armazenar essas informações.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD concede-lhe os seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de saber se tratamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, de obter:

• Uma cópia dos seus dados pessoais
• Informação sobre as finalidades do tratamento
• As categorias de dados tratados
• Os destinatários dos dados
• O período de retenção previsto
• A origem dos dados (se não recolhidos diretamente de si)

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de pedir a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos. Podemos pedir-lhe que verifique a exatidão dos novos dados fornecidos.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe pedir a eliminação dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade original
• Retira o seu consentimento
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilegalmente
• Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal

Este direito pode não se aplicar quando o tratamento é necessário para cumprir obrigações legais ou para defesa de ações judiciais.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir a restrição do tratamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados
• O tratamento é ilegal mas prefere a limitação ao apagamento
• Já não precisamos dos dados mas necessita deles para ações judiciais
• Opôs-se ao tratamento enquanto verificamos se os nossos interesses prevalecem

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática. Pode também pedir que transmitamos esses dados diretamente a outro controlador, quando tecnicamente possível.

Este direito aplica-se quando:

• O tratamento é baseado no consentimento ou num contrato
• O tratamento é realizado por meios automatizados

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando:

• O tratamento é baseado em interesses legítimos
• Os dados são usados para marketing direto
• Os dados são usados para fins de investigação ou estatísticas

No caso de marketing direto, a oposição é absoluta e devemos parar imediatamente o tratamento.

3.7 Direito a Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que produzam efeitos significativos, incluindo definição de perfis.

Atualmente, não utilizamos processos de decisão automatizada que afetem os utilizadores.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, contacte-nos através de:

No seu pedido, inclua:

• O seu nome completo
• Endereço de email associado
• Descrição clara do seu pedido
• Qualquer informação que ajude a identificar os seus dados

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, este prazo pode ser estendido por mais 60 dias, e será informado.

5. Retirar o Consentimento

Se deu consentimento para o tratamento dos seus dados, pode retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado antes dessa retirada.

5.1 Para Newsletter

Clique no link "Cancelar subscrição" presente em cada email, ou contacte-nos diretamente.

5.2 Para Cookies

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6. Gerir Cookies

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7. Bases Legais para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento (Artigo 6(1)(a)): Para newsletter e cookies de análise/marketing
• Interesse Legítimo (Artigo 6(1)(f)): Para segurança do site e melhoria dos serviços
• Obrigação Legal (Artigo 6(1)(c)): Para cumprir leis aplicáveis

8. Transferências Internacionais de Dados

Se transferirmos os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu, garantimos proteção adequada através de:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
• Decisões de adequação da Comissão Europeia
• Regras vinculativas aplicáveis às empresas

9. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados:

• Encriptação SSL/TLS para todas as comunicações
• Acesso restrito a dados pessoais
• Monitorização de segurança regular
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Formação da equipa em proteção de dados

10. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que represente risco para os seus direitos, notificaremos a autoridade de controlo no prazo de 72 horas. Se o risco for elevado, também será notificado diretamente.

11. Reclamações

Se considerar que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar uma reclamação à autoridade de controlo portuguesa:

Recomendamos que nos contacte primeiro para tentar resolver qualquer questão antes de apresentar uma reclamação formal.

12. Alterações a Esta Informação

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. A data da última atualização está indicada no início desta página.

13. Contacto para Questões de RGPD

Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais: